O que fazem os vereadores?
Os vereadores
Os vereadores são representantes do povo. São eleitos conforme o número de habitantes de cada Município, conforme o inciso IV do caput do art. 29 da CF.
Atualmente, em Teixeira de Freitas são eleitos 19 vereadores. Ambos são escolhidos por voto direto e secreto para um mandato de 4 (quatro anos).
Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município de Teixeira de Freitas e no exercício de suas funções.
O papel do vereador
O vereador representa os cidadãos do Município e deve acompanhar o dia-a-dia das comunidades, conhecendo de perto suas necessidades;
Ouve as sugestões da população e as levam ao Executivo;
Propõe leis sobre assuntos de interesse local, trazendo soluções aos problemas existentes;
Fiscaliza a utilização do dinheiro público;
Debate e vota projetos de Lei, projetos de Decreto Legislativo, projetos de Resolução e emendas;
Julga as prestações de contas do Poder Executivo;
Dentre outras funções.
Na Câmara, os vereadores desempenham as seguintes funções:
NA MESA DIRETORA: dirige a Casa, sendo composta pelo presidente, 1º e 2º vice-presidentes, 1º e 2º secretários, corregedor, ouvidor e ouvidor substituto. para um mandato de dois anos.
NO PLENÁRIO: Local onde se reúnem para votar as leis, discutir os problemas da cidade e tomar decisões como autorização de empréstimos, convênios e julgamento de contas do prefeito por meio de quórum deliberativo e atribuições previstos no Regimento Interno da Casa e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo de outras que venham a tratar sobre o assunto.
NAS COMISSÕES:
Participam ainda de Comissões, que são órgãos técnicos destinados a proceder estudos, realizar investigações e representar a Câmara Municipal. As comissões permanentes fazem parte da própria estrutura da Câmara e têm o objetivo de discutir e elaborar pareceres sobre projetos e processos em tramitação. São elas:
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
- Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade;
- Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo;
- Comissão de Saúde, Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Defesa do Consumidor;
- Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Econômico, Industrial, Comercial, Agropecuário, Ambiental e Ciência e Tecnologia;
- Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Uso e Ocupação do Solo.
Entenda como se elege um vereador - Sistema Proporcional